Falência

Regulamentado pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como "Lei de Falências", o processo legal de falência ocorre quando existe impossibilidade no pagamento das dívidas de uma empresa ou pessoa.

O pedido de falência tem como objetivo a satisfação de todos os credores, fazendo com que cada um receba parte do patrimônio restante, proporcionalmente ao montante em dívida.

Ao formar-se a massa falida (conjunto de todo o acervo ativo e passivo de bens do negócio e interesses dos credores, após proferida a sentença de decretação da falência, esta passa a ser administrada e representada pelo Administrador Judicial que procede a arrecadação e posteriormente a liquidação onde os ativos serão vendidos para pagamento das dívidas.